O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

• Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
• Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
• Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
• Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Atuação do Sebrae

O Sebrae se adequou a LGPD com o objetivo de garantir a privacidade dos titulares. Para isso promoveu avanços nos sistemas e processos internos, capacitou fornecedores e parceiros, criou este canal exclusivo para atender os direitos dos titulares, aprimorou as medidas técnicas e administrativas de segurança da informação e, entre outras atividades, disponibilizou orientações as micro e pequenas empresas de como devem agir para se adequar a legislação.

Todo este trabalho foi estruturado por meio de um Programa de Privacidade executado em todo o Sistema Sebrae. Diante destas atividades, o Sebrae obteve o reconhecimento do Tribunal de Contas da União que por meio do Acórdão 1384/2022- TCU-Plenário onde foi avaliada as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais adotados, a partir de diagnóstico sobre a implementação dos controles estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Das 382 organizações de âmbito federal auditadas pelo TCU, o Sebrae foi reconhecido com o nível mais elevado de maturidade em adequação à LGPD o que corresponde ao nível aprimorado.

E, seguindo a recomendação do TCU e os termos do art. 3º, inciso I, da LAI, disponibilizamos o relatório contendo as informações relativas aos resultados do Sebrae para atender ao princípio da transparência, bem como permitir a comparação e troca de experiência com as demais organizações. Clique aqui. 

Você gostaria de compreender melhor a relação entre a Lei e os pequenos negócios? 

Conheça o conteúdo que preparamos especialmente para explicar a aplicação da Lei. Caso deseje se aprofundar no assunto, também desenvolvemos um curso online gratuito para que seu negócio esteja de acordo com a Lei. Inscreva-se aqui.  

O Sebrae também está articulando com autoridades e órgãos pertinentes para garantir, aos empreendedores de pequeno porte, tratamento diferenciado previsto pela Constituição Federal, de forma amenizar os níveis de exigência, custos e riscos para os pequenos negócios.

Em março de 2021, tivemos a iniciativa de contribuir com uma proposta de adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD à realidade das micro e pequenas empresas, agregando sugestões das entidades parceiras Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo  (CNC), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Rede Governança Brasil e Frente Empresarial pela LGPD e, então, apresentamos uma proposta conjunta para deixar mais leve a carga para o empreendedor.  

A proposta foi apresentada ao Fórum Permanente da MPE do Ministério da Economia, que somou suas contribuições e encaminhou o material consolidado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização e regulação da Lei. 

É assim, também, no âmbito legal e regulamentar que intervimos e zelamos pela sustentabilidade dos pequenos negócios do país.